A Secretaria da Fazenda de Rio Pardo, em conjunto com a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Planejamento, reuniu mais de 60 entidades com fins sociais para apresentar as diretrizes corretas para captação de recursos por meio de emendas impositivas parlamentares.

O encontro teve como foco orientar as organizações da sociedade civil (OSCs) sobre os requisitos legais, elaboração de plano de trabalho, execução dos recursos e prestação de contas, conforme estabelece a Lei Federal nº 13.019/2014, que regulamenta as parcerias entre o poder público e entidades privadas sem fins lucrativos.

Durante a apresentação, foi destacado que as parcerias devem atender a finalidades de interesse público, com benefícios coletivos nas áreas como saúde, educação, cultura, esporte, segurança e assistência social. As entidades interessadas precisam comprovar que suas atividades estão alinhadas a políticas públicas, condição essencial para firmar convênios com o município.

Outro ponto enfatizado foi o prazo para envio das propostas: até o dia 30 de abril de 2026, as entidades devem protocolar, de forma exclusivamente digital, o plano de trabalho e toda a documentação exigida. Entre os documentos estão estatuto, atas, certidões fiscais, comprovação de capacidade técnica e regularidade jurídica.

As orientações também abordaram a correta elaboração do plano de trabalho, que deve detalhar objeto, justificativa, cronograma e metas, além da previsão de receitas e despesas. Foi reforçada a obrigatoriedade de utilização de conta bancária específica para movimentação dos recursos e a proibição de pagamentos em dinheiro.

Na área de prestação de contas, a Secretaria alertou para a necessidade de comprovar a aplicação adequada dos recursos, com apresentação de relatórios físicos e financeiros, extratos bancários e documentos fiscais. Irregularidades ou descumprimento das regras podem resultar em devolução de valores, suspensão de repasses e responsabilização dos dirigentes das entidades.

A iniciativa buscou garantir maior transparência, organização e eficiência na aplicação dos recursos públicos, além de evitar problemas futuros e assegurar que os investimentos gerem resultados efetivos para a comunidade.