A criação da Zona Urbana Especial do Mutirão do Camargo será tema de uma audiência pública promovida pela Comissão de Segurança, Transporte e Mobilidade Urbana, Infraestrutura e Patrimônio Histórico da Câmara de Vereadores de Rio Pardo, nesta terça-feira, 27 de maio de 2026, às 10h, no plenário do Legislativo Municipal.

O encontro irá discutir o Projeto de Lei nº 0015/2026, encaminhado pelo Executivo Municipal no fim de março deste ano, que propõe transformar a localidade em área urbana para todos os efeitos legais.

A comissão responsável pela audiência é presidida pelo vereador Tenente Marcos Rogério, tendo como vice-presidente o vereador Diego Bitencourt e como membro o vereador Antonio Limberger.

Segundo a justificativa apresentada pela Prefeitura, a proposta busca viabilizar a regularização fundiária dos lotes, permitindo o registro dos imóveis e a aplicação dos instrumentos da Regularização Fundiária Urbana (REURB), previstos na legislação federal. A medida também pretende garantir mais segurança jurídica aos moradores da comunidade.

Atualmente, o Mutirão do Camargo já conta com infraestrutura consolidada, como pavimentação, iluminação pública, coleta de lixo e redes de esgoto, situação que, conforme o Executivo, reforça a necessidade de adequação da área à realidade urbana existente.

Além da regularização, o projeto é apontado como estratégico para possibilitar futuros investimentos públicos na localidade, incluindo a construção de casas populares, implantação de posto de saúde e outras melhorias voltadas à qualidade de vida da população.

Nos bastidores políticos e da Câmara de Vereadores, o tema vem gerando debates, principalmente em relação aos possíveis impactos administrativos e tributários da mudança. Embora o texto não trate diretamente de aumento de impostos, a transformação da área em zona urbana poderá acarretar futuramente a cobrança de tributos como IPTU, taxa de coleta de lixo e iluminação pública.

A audiência pública foi convocada justamente para ampliar o debate com a comunidade, permitindo que moradores, lideranças e entidades possam apresentar sugestões, opiniões e esclarecer dúvidas sobre a proposta.

A Câmara Municipal reforçou o convite para a participação popular, destacando que o encontro representa um importante instrumento de transparência, democracia e construção coletiva das decisões relacionadas ao desenvolvimento urbano e ao planejamento territorial de Rio Pardo.